1 - PRELIMINARES E CONSIDERAÇÕES GERAIS
1.1 - Estes Termos e Condições de Participação do USUÁRIO no Crowdtest ("T&C") se aplicam exclusivamente à participação de um USUÁRIO em um projeto ou prêmio Crowdtest.
1.2 - A participação do USUÁRIO se dá através do acesso e utilização pelo USUÁRIO do SITE de propriedade da SWL Informática Ltda. ("BASE2") registrada no Brasil, cujo endereço eletrônico é crowdtest.com.br ("SITE"), juntamente com outros acordos, regulamentos, políticas e instruções disponibilizadas através do SITE ou submetidas ao USUÁRIO de qualquer outra forma pela BASE2.
1.3 - Todos os endereços eletrônicos dentro do domínio crowdtest.com.br estão sujeitos as estes T&C.
1.4 - Estes T&C não substituem, prevalecem ou alteram quaisquer outros acordos, sejam prévios ou posteriores, assinados entre o USUÁRIO e a BASE2, ou suas subsidiárias ou afiliadas, em relação a produtos, serviços, licença e/ou cessão de direitos, entre outros.
1.5 - Se o USUÁRIO usar o SITE em nome de terceiro, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, deve declarar e garantir que está autorizado a aceitar estes T&C em nome deste terceiro, sob pena de o USUÁRIO toda e qualquer responsabilidade por violação a qualquer disposição legal ou destes T&C.
1.6 - A BASE2 se reserva o direito de modificar, incluir e/ou alterar, a qualquer momento e sem necessidade de notificação prévia, qualquer das disposições destes T&C, políticas e/ou instruções do SITE, ao seu exclusivo critério.
1.6.1 - Quaisquer mudanças, inclusões e/ou alterações entrarão em vigor imediatamente após sua divulgação no SITE.
1.6.2 - A utilização contínua do SITE após a divulgação de eventuais mudanças, inclusões e/ou alterações, confirmará a aceitação destas pelo USUÁRIO. Portanto, o USUÁRIO se compromete, desde já, a rever estes T&C e demais políticas aplicáveis, de tempos em tempos, de modo a verificar as disposições aplicáveis ao uso e acesso do SITE em vigor.
1.6.3 - Se o USUÁRIO não estiver de acordo com as eventuais alterações, deverá cessar o uso e acesso do SITE.
1.7 - Estes T&C não estabelecem, nem se destinam a fixar qualquer vínculo, sociedade, associação, parceria, jointventure, dependência, controle ou qualquer relacionamento semelhante entre as partes, tampouco submete o USUÁRIO à dependência ou controle da BASE2, obrigando-se apenas aos termos expressos no presente instrumento.
1.8 - A BASE2 nega expressamente e sempre impedirá a caracterização de qualquer USUÁRIO como sendo seu empregado, preposto, ou subcontratado, não havendo quaisquer obrigações de ordem fiscal e trabalhista entre a BASE2 e o USUÁRIO, os quais deverão ser considerados legalmente independentes.
1.9 - A nulidade de qualquer cláusula deste termo de compromisso, declarada em qualquer foro, não afetará a validade das demais cláusulas.
1.10 - Todas as comunicações entre o USUÁRIO e a BASE2 deverão ser feitas por meio eletrônico.
1.11 - Dúvidas, críticas e/ou comentários sobre o SITE e/ou seu conteúdo também podem ser encaminhados para crowdtest@base2.com.br.
2 - PROJETOS E PRÊMIOS CROWDTEST
2.1 - Os USUÁRIOS cadastrados no SITE poderão ser convidados a participarem de projetos ou prêmios Crowdtest.
2.2 - Tantos os projetos quantos os prêmios Crowdtest têm como objetivo encontrar o máximo número de falhas e/ou melhorias em um determinado software.
2.3 - Nos projetos Crowdtest os USUÁRIOS convidados que encontrarem falhas ou melhorias que forem aprovados pela equipe da BASE2 e do cliente do projeto serão remunerados com base na quantidade e na gravidade das falhas ou melhorias encontradas e aprovadas. Os valores de cada falha e melhoria estarão definidos no regulamento de cada projeto.
2.4 - Nos prêmios Crowdtest os USUÁRIOS convidados que encontrarem falhas ou melhorias que forem aprovadas pela equipe da BASE2 e do parceiro do prêmio serão pontuados e classificados. Os USUÁRIOS melhores classificados receberão premiações. As premiações são definidas no regulamento de cada prêmio, assim como as colocações da classificação que serão premiadas.
2.5 - As falhas e melhorias encontradas serão classificadas em função da sua gravidade da seguinte forma:
- Falhas Impeditivas: impedem o uso de alguma funcionalidade do software. Não existem saídas ou alternativas para contorná-las.
- Falhas Funcionais: produzem um comportamento ilógico ou inesperado da aplicação onde o resultado obtido é diferente do esperado. A diferença entre uma falha funcional e uma falha impeditiva é que as falhas funcionais podem ser contornadas.
- Falhas de Interface (GUI): são aquelas relacionadas à interface gráfica, à apresentação do software. Exemplos: componentes desalinhados, erros de idioma, renderização incorreta de interface, cores inconsistentes com guia de estilos, links quebrados etc.
- Melhorias: não são propriamente falhas, mas sim sugestões para o aprimoramento do software. As sugestões são dadas com base na experiência do USUÁRIO e nos padrões de mercado.
- Segurança: são falhas que indicam a possibilidade de acessar o sistema sem fazer uso de autenticação devida, sendo possível acessar funcionalidades, coletar dados, modificar dados, modificar o comportamento da aplicação ou interromper o funcionamento da aplicação.
2.6 - A classificação da falha ou melhoria é feita pelo USUÁRIO, sendo que a BASE2 tem autonomia para alterar a classificação de acordo com seu entendimento sobre a falha ou melhoria.
2.7 - Somente serão consideradas para fins de remuneração as falhas/melhorias registradas pelo USUÁRIO no SITE do Crowdtest. Não serão válidas as falhas/melhorias não registradas pelo USUÁRIO no SITE do Crowdtest.
2.8 - Somente serão consideradas válidas e, portanto, somente serão remuneradas ou pontuadas as falhas/melhorias que forem inéditas, ou seja, que ainda não tenham sido apontadas anteriormente por nenhum outro USUÁRIO do mesmo projeto ou prêmio.
2.9 - Quanto aos passos para a reprodução de uma falha ou melhoria. Será obrigatório:
- O preenchimento do campo Passos para reprodução contendo todos os passos para reprodução da falha/melhoria, desde a página inicial da aplicação testada até a ocorrência da falha; e/ou
- Envio de um vídeo contendo todas as ações realizadas para a reprodução da falha, desde a página inicial da aplicação testada até a ocorrência do bug. Caso o testador decida pela inclusão do vídeo para a reprodução da falha, o campo Passos para reprodução deverá indicar o nome do arquivo anexo a ser utilizado.
2.10 - A BASE2 tem autonomia para reprovar uma falha ou melhoria.
2.11 - Caso o testador veja a necessidade de inclusão de uma nova Categoria em um projeto, deverá enviar um email para crowd@crowdtest.com.br com o nome do projeto e o caminho onde a categoria se encontra.
2.12 - Durante a fase de validação dos bugs relatados, a equipe do Crowdtest poderá solicitar informações adicionais sobre o registro. Essas informações serão enviadas ao USUÁRIO através do item Anotações e as mesmas deverão ser respondidas pelo campo Notas. Caso a BASE2 não receba retorno sobre as informações solicitadas em 48h, a falha reportadas será reprovada.
2.13 - Qualquer informação ou dúvida que o USUÁRIO tiver sobre algumas falha/melhoria deverá ser feita pelo campo Nota, existente no próprio caso relatado.
2.14 - Caso existam duas ou mais falhas/melhorias iguais, a BASE2 se reserva o direito de considerar como critério de desempate o primeiro relato, ou seja, o bug que tiver sido relatado primeiro será considerado.
2.15 - O pagamento da remuneração ou a entrega da premiação ao USUÁRIO será efetuado no prazo de até 15 dias úteis, contados do encerramento do projeto ou prêmio Crowdtest.
2.16 - O pagamento será realizado por meio do serviço de pagamento eletrônico MoIP (www.moip.com.br).
2.17 - O USUÁRIO deverá possuir uma conta no MoIP, que deverá ser informada, juntamente com o seu respectivo NIT (Número de Identificação do Trabalhador) ou PIS/PASEP (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e CPF no ato de seu cadastro no SITE do Crowdtest.
2.18 - A BASE2 responsabilizar-se-á pelo recolhimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) do USUÁRIO.
2.19 - A BASE2 somente será obrigada a pagar o preço ao USUÁRIO caso a falha/melhoria por ele apontada seja inédita e formalmente aprovada pela equipe interna da BASE2.
3 - PARTICIPAÇÃO
3.1 - Para um USUÁRIO se candidatar a projetos ou prêmios Crowdtest, deverá, além de aceitar e respeitar plenamente todas as disposições destes T&C, cadastrar-se no link www.crowdtest.com.br fornecendo dados pessoais e verídicos e se comprometer, sob as penas na lei, em:
- Fornecer informações exatas, atuais e completas sobre si nos formulários de inscrição do SITE ("Dados de Cadastro");
- Manter a confidencialidade e segurança de sua senha e identificação;
- Manter atualizados os Dados do Cadastro e quaisquer outras informações fornecidas para a BASE2, para mantê-los precisos, atuais e completos; e
- Responder pela perda de seus Dados de Cadastro, caso não tome as medidas mínimas necessárias para a proteção de seus Dados de Cadastro, inclusive login e senha.
- Os cadastros de USUÁRIOS são únicos, pessoais e intransferíveis e não poderão ser compartilhados em nenhuma circunstância.
3.2 - A BASE2 encaminhará ao USUÁRIO um e-mail confirmando o cadastro.
3.3 - O acesso aos softwares disponíveis para teste somente será realizado mediante login e senhas únicos, fornecidos no ato do cadastro.
3.4 - Não estão autorizados a participar fazer parte deste Contrato pessoas menores de 18 (dezoito) anos. O USUÁRIO declara expressamente e garante ter mais de 18 (dezoito) anos, para todos os fins e efeitos de direito.
3.4.1 - Caso o USUÁRIO possua idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, sua participação ficará condicionada à ciência e autorização de seus responsáveis legais.
3.5 - Fica terminantemente proibida a participação em projetos denominados COMPETIÇÃO de funcionários da BASE2 Tecnologia, assim como seus parentes de primeiro grau e ex-funcionários que se desligaram da empresa a menos de um ano.
4 - PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1 - Ficam reservados exclusivamente à BASE2 todos os direitos referentes à Propriedade Intelectual, inclusive os de Propriedade Industrial, Direitos de Autor e de Software, em relação às ferramentas utilizadas durante o trabalho desenvolvido em um projeto ou prêmio Crowdtest.
4.2 - Ficam reservados exclusivamente à BASE2 todos os direitos referentes à Propriedade Intelectual dos resultados gerados pelo USUÁRIO em decorrência da execução do objeto do presente termo. Entende-se como resultados as falhas/melhorias encontradas e validadas pela equipe de validadores da BASE2.
4.3 - A BASE2 reserva-se o direito de utilizar livremente, pessoalmente ou por terceiros, eventuais sistemas e ferramentas de sua autoria, desenvolvidos ou utilizados em decorrência da execução de projetos ou prêmios Crowdtest.
4.4 - Salvo indicação em contrário, o SITE e todo seu conteúdo, incluindo, mas sem se limitar a, logotipo do Crowdtest, look and feel, desenhos, textos, gráficos, fotos, informações, dados, softwares, arquivos de som, dentre outros, bem como a seleção e a organização destes (denominados "Materiais do SITE") são de única e exclusiva propriedade da BASE2 ou de seus clientes, e estão amparados pelas leis e princípios brasileiros que regem a propriedade intelectual.
4.5 - Além da própria marca "Crowdtest", o look and feel do SITE, incluindo os cabeçalhos das páginas, os gráficos personalizados, os ícones de botão e os scripts, constituem propriedade intelectual e/ou a imagem comercial da BASE2 e não podem ser copiados, imitados, reproduzidos e/ou utilizados, integral ou parcialmente, sem o prévio consentimento por escrito da BASE2.
4.5 - Salvo disposição aqui em contrário, nada contido nestes T&C poderá ser interpretado como cessão e/ou licenciamento de direitos de propriedade intelectual.
4.6 - Não é permitido usar nenhum metatag ou outro "texto oculto" contendo a palavra "Crowdtest" ou qualquer outra marca ou nome de produto ou serviço pertencente à BASE2 sem o seu consentimento prévio por escrito.
4.7 - A referência a qualquer produto, serviço, processo e demais informações, seja por menção da razão social, nome comercial, marca, fabricante, fornecedor, entre outros, não constitui nem implica patrocínio e/ou recomendação destes pela BASE2.
4.8 - Os materiais submetidos pelos USUÁRIOS ao SITE (desenhos, textos, gráficos, fotos, informações, dados, softwares, arquivos de som, vídeos, dentre outros) serão licenciados à BASE2 para veiculação no SITE, conforme as regras específicas de cada Projeto ou Prêmio, não sendo permitida sua utilização de maneira diversa daquelas previstas neste Regulamento e nas regras específicas de cada Projeto ou Prêmio.
5 - CONFIDENCIALIDADE
5.1 - O USUÁRIO obriga-se a tratar como "Informação Confidencial" quaisquer informações, dados, processos, fórmulas, códigos, fluxogramas, diagramas lógicos, dispositivos e modelos relativos ao Crowdtest e a seus projetos e prêmios, utilizando-os apenas para as finalidades previstas, não podendo revelá-los ou facilitar a sua revelação a terceiros, implicando terminantemente na proibição de fazer uso ou revelação, sob qualquer justificativa, ficando, portanto, por força da lei, civil e criminalmente responsável por sua indevida divulgação, descuidada ou incorreta utilização, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos a que der causa.
5.2 - O USUÁRIO concorda: (i) que não divulgará a qualquer terceiro, ou utilizará qualquer Informação Confidencial a ele revelada pela participação no Crowdtest, exceto se expressamente autorizado; (ii) em tomar todas as medidas razoáveis à manutenção da confidencialidade das Informações Confidenciais, que estejam em seu poder ou controle, sendo que referidas medidas em nenhum momento serão inferiores às medidas tomadas na manutenção da confidencialidade de informações de sua propriedade e de mesma importância. Ademais, o USUÁRIO compromete-se a não solicitar informações não relacionadas com a participação nos projetos e prêmios Crowdtest. Tais informações somente serão fornecidas dentro dos limites e das condições em cada caso permitidas pela legislação vigente.
5.3 - As obrigações de confidencialidade ora previstas sobreviverão à extinção dos presentes T&C pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de seu término.
6 - INFRATORES
6.1 - Sem prejuízo das penalidades previstas em lei, a BASE2 poderá impedir, terminar e/ou cessar o acesso de qualquer USUÁRIO ao SITE em caso de descumprimento, desrespeito e/ou inobservância de quaisquer disposições aqui previstas, a qualquer momento e sem aviso prévio, sem que isso gere qualquer direito ao USUÁRIO.
6.2 - A BASE2 adota a política de cancelar, em determinadas circunstâncias e ao seu exclusivo critério, cadastros e/ou contas de USUÁRIOS considerados infratores, seja em relação a infrações legais, éticas ou a qualquer das disposições destes T&C.
6.3 - A BASE2 também pode, ao seu exclusivo critério, limitar o acesso ao SITE e/ou encerrar as contas e/ou cadastros de USUÁRIOS que infringirem direitos intelectuais da BASE2 ou de terceiros, USUÁRIOS ou não, havendo ou não infração.
7 - RECLAMAÇÕES DE DIREITOS E NOTIFICAÇÕES
7.1 - Qualquer detentor de direitos intelectuais, seja USUÁRIO ou não, que verificar qualquer tipo de infração a estes direitos no SITE, poderá enviar notificação suficientemente embasada, e com indicação do link que remete a tal conteúdo supostamente infrator, ao endereço e/ou e-mail abaixo:
Rua Guajajaras, 870, 7º Andar, Centro
Belo Horizonte - MG - CEP 30180-100
crowdtest@base2.com.br
7.2 - A BASE2 irá revisar os termos de quaisquer denúncias que lhe forem encaminhadas e poderá ou não, conforme a legislação aplicável, remover conteúdos e/ou materiais que infrinjam direitos de terceiros ou a lei.
7.3 - O USUÁRIO ou denunciante fica desde já informado, e concorda, que as informações constantes em sua notificação, inclusive informações pessoais, poderão ser enviadas e/ou reveladas à pessoa que supostamente tenha cometido a violação alegada, caso as acusações feitas sejam infundadas e/ou em caso de medida judicial válida que requeira as informações de cadastro do USUÁRIO ou denunciante.
7.4 - O USUÁRIO ou denunciante também deve estar ciente de que se fizer alguma declaração enganosa e/ou fraudulenta em sua notificação em relação ao conteúdo, material, ato e/ou omissão que gerou suposta violação, será o exclusivo responsável por todos os danos e prejuízos, inclusive custas e honorários advocatícios, incorridos pela BASE2 e/ou pelo alegado infrator, sendo eles advindos ou não da remoção ou desabilitação do acesso, material ou atividade indevidamente alegada como ilícita.
8 - POLÍTICA DE PRIVACIDADE
8.1 - Os Dados de Cadastro fornecidos pelo USUÁRIO ao se cadastrar na BASE2 serão utilizados tão e somente por esta, seus representantes, agentes, consultores e parceiros comerciais e de forma restrita aos devidos fins para os quais foram solicitados.
8.2 - A BASE2 se compromete a armazenar estes Dados de Cadastro dentro dos padrões aceitáveis de segurança e confidencialidade.
8.3 - A BASE2 não responderá pela revelação de dados confidenciais dos USUÁRIOS em caso de solicitação por regulamentação legal, ordem judicial ou de órgão ou autoridade competente, sendo que nestes casos só revelará às autoridades os Dados de Cadastro fornecidos em sua exata dimensão, sem divulgar Dados de Cadastro que não forem formalmente requeridos.
8.4 - Para maiores informações acerca dos níveis de segurança e privacidade das informações, favor enviar e-mail para crowdtest@base2.com.br.
9 - INDENIZAÇÕES
9.1 - O USUÁRIO indenizará a BASE2, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, parceiros e/ou clientes por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros, quando decorrentes de suas atividades no SITE, seja por descumprimento a estes T&C ou por violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios. Aplicar-se-ão a estas disposições os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro (Lei no 10.406/2002).
10 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1 - Exceto se expressamente indicado ao contrário por escrito pela BASE2, o SITE, eventuais prêmios, os Materiais do SITE, Conteúdos de Terceiros e quaisquer dos serviços oferecidos no SITE ou relacionados a ele são fornecidos na situação em que se encontram, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.
10.2 - Em decorrência das atividades da BASE2 serem realizadas em meio eletrônico que foge ao seu controle, a BASE2 não declara, e resta impossibilitada de garantir, que o SITE, seus servidores ou as aplicações alvo dos testes estejam completamente livres de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais.
10.3 - Não há qualquer responsabilidade da BASE2, na prestação de seus serviços através do SITE, em realizar consultoria fiscal e tributária aos USUÁRIOS que forem premiados ou remunerados, recolher impostos em nome destes e/ou responsabilizar-se por suas questões fiscais e contábeis.
10.4 - A BASE2 não se responsabiliza com custos que venham a ocorrer aos USUÁRIOS devido à participação em projetos ou prêmios.
10.5 - Afora as responsabilidades previstas nestes T&C, não é conferida ao usuário qualquer garantia adicional, limitando-se as responsabilidades da BASE2 aos critérios e responsabilidades aqui descritos, além daqueles previstos no regulamento de cada projeto ou prêmio. A BASE2 não garante, reembolsa, ressarce ou indeniza qualquer USUÁRIO a respeito de quaisquer outras disposições que não as aqui previstas originalmente.
11 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
11.1 - Fica eleito o foro de Belo Horizonte (MG) para dirimir qualquer dúvida referente aos presentes T&C.
